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Artigo 195.º
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea b), Artigo 195.º
Número
1805C-3
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea b), Artigo 195.º
Número
1464C-3
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), Artigo 195.º
Número
988C-6
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Retirado(a)
Item
Alínea c), Artigo 195.º
Número
1699C-2
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea c), Artigo 195.º
Número
1133C-2
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), Artigo 195.º
Número
991C-5
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), Artigo 195.º
Número
1731C-1
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea h), Artigo 195.º
Número
1673C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), Artigo 195.º
Número
1646C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea h), Artigo 195.º
Número
1588C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 2 3 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2023-11-28 (Aprovado(a) em Comissão com Alterações)
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Prejudicado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
        • Votação (Aprovado(a))
 
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